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A fiscalização é referente a possíveis irregularidades nos contratos firmados com escritórios prestadores de serviços jurídicos para recuperação de receita de royalties.
Quatorze municípios estão na mira do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por contratos firmados com escritórios jurídicos de royalties.
Os municípios de Barreirinha, Atalaia do Norte, Borba, Beruri, Alvarães, São Paulo de Olivença, São Gabriel da Cachoeira, Jutaí, Juruá, Fonte Boa, Itamarati, Novo Airão, Nhamundá e Manacapuru serão fiscalizados pelo órgão.
A informação foi publicada no Diário Oficial do TCE, nos dias 20, 21 e 22 de setembro.
De acordo com o Diário Oficial do órgão, a fiscalização é referente a possíveis irregularidades nos contratos firmados com escritórios prestadores de serviços jurídicos para a recuperação de receita de royalties. Os acordos contavam com a colaboração da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Em agosto, o órgão já havia iniciado o processo de investigação em dezenas de cidades do interior do Amazonas para apurar as irregularidades. Na época, o membro do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção, Carlos Santiago, comentou que as fiscalizações ocorreriam em recursos públicos, provenientes dos royalties, recebidos em 2022 e 2023.
Neste ano, uma reportagem do Estadão apontou que, mesmo sem petróleo, algumas cidades do Amazonas participavam de uma “farra milionária” dos royalties.
Em nota, a Associação Amazonense de Municípios (AAM) lamentou que diversas informações estariam sendo “repassadas sem conhecimento sobre o assunto”, uma vez que, diversas teses estavam colocadas ao Poder Judiciário todos os dias. A Associação ainda reforçou que as contratações são legais e transparente em suas prestações de contas.
Tendo Yara Amazônia Lins Rodrigues do Santos como relatora, os processos visam apurar as contratações de escritórios prestadores de serviços jurídicos para recuperação de receita de royalties junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Anp, que serão apuradas pelo Tribunal de Contas do Amazonas, segundo publicação do diário do dia 21/9.
O documento informa que a denúncia foi feita por Carlos Alberto Machado Beenaduce e, nos processos, não são informados quais escritórios serão alvos da investigação.
A apuração será feita, de acordo com informações do documento, em vista “de irregularidades relacionadas à contratação de serviços de advocacia por inexigibilidade com o advogado Gustavo Freitas Macedo diante do pagamento de honorários advocatícios contratuais da ordem de 20% da receita auferida pelo municípios Alvarães (AM) Atalaia do Norte (AM) Barreirinha (AM) Borba (AM) Fonte Boa (AM) Itamarati (AM) Juruá (AM) Jutaí (AM) Manacapuru (AM) Nhamundá (AM) Novo Airão (AM) Rio Preto da Eva (AM) Santa Isabel do Rio Negro (AM) São Gabriel da Cachoeira (AM) São Paulo de Olivença (AM) Tabatinga (AM) a título de royalties provenientes da existência dos chamados City Gates (pontos de embarque e desembarque de gás natural), supostamente localizados em seus territórios.”
Reportagem do jornal Estadão mencionou as prefeituras de Alvarães, Rio Preto da Eva e Novo Airão no Amazonas por falta de transparência sobre gastos com royalties de petróleo. A decisão do TRF-1 resultou em milhões de reais extras em um limbo, sem fiscalização adequada. Vale lembrar que essas cidades não possuem petróleo em seu território. Em alguns casos, os gestores utilizaram os recursos em desacordo com o princípio de investimentos estruturantes, inflando a máquina pública e gerando suspeitas de contratos.
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) informou à reportagem que repassou R$ 125 milhões a cidades não apenas do Amazonas, mas também de Alagoas e do Pará, que também não têm produção de petróleo.. Os processos renderam R$ 25 milhões em honorários a um grupo de um lobista.
Os números não estão sendo divulgados pelas prefeituras e só são conhecidos, porque a ANP torna públicas as planilhas mensais de repasses.
A saber, em relação às administrações municipais, pouco se sabe sobre a entrada e a saída desse tipo de recurso.
Algumas prefeituras buscaram reivindicar o dinheiro na Justiça Federal de Brasília, mas têm portais de transparência carentes de detalhes sobre despesas e fontes de recursos.
Municípios do Amazonas que recebem royalties sem petróleo
Prefeituras de Alvarães, Rio Preto da Eva e Novo Airão, no Amazonas, recebem royalties mesmo sem possuir Petróleo.
Alvarães (AM) foi a primeira cidade representada pelo grupo do lobista a obter parcelas milionárias de royalties por ordem do TRF-1, ainda em janeiro de 2021.
Até o momento, o município já recebeu R$ 18,8 milhões pela “existência de instalações de embarque e desembarque de gás natural (pontos de entrega) sobre a produção marítima e terrestre”. Estrutura que, na verdade, não possui.
A cidade de 15,8 mil habitantes a oeste de Manaus publica a prestação de contas em um portal compartilhado com outros municípios do Estado.
Apesar de parte dos dados da administração estar disponível ao cidadão, acessar os detalhes dos gastos não é uma tarefa simples. Não há, por exemplo, mecanismos de busca. É preciso abrir planilhas avulsas para obter informações sobre gastos, divulgados em listas e sem detalhamento.
As planilhas do município não registram, por exemplo, qual é a origem do recurso gasto em cada despesa. Em suma, a prestação de contas de Alvarães revelou que os R$ 3,8 milhões em honorários pagos ao advogado Gustavo Freitas Macedo, que obteve a vitória no TRF-1, foram identificados sob a fonte de recursos denominada apenas como “0.01.87”. A prefeitura não oferece um dicionário que permita ao cidadão entender a origem da verba.
Outro município que recebeu royalties foi Novo Airão (AM), que recebeu R$ 12,8 milhões em benefícios após decisão judicial, e não apresentou nenhuma informação sobre seus gastos neste ano.
Isso porque não há nenhuma planilha, tabela ou explicações referentes ao primeiro semestre de 2023 no portal da Transparência, segundo a reportagem.
A cidade de Rio Preto da Eva (AM) é outra cidade do Amazonas mencionada. A planilha que deveria detalhar as despesas de R$ 174 milhões de 2022 apresenta os dados de forma generalista.
A saber, em 1 de junho do ano passado, a prefeitura gastou R$ 1,053 milhão “referente ao serviço de advocacia”. Não há informações sobre quem recebeu o dinheiro ou qual foi o trabalho feito.
