
A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) publicou o Edital de Transação nº 01/2026, estabelecendo condições especiais para contribuintes regularizarem créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e já ajuizados na Justiça Estadual. A iniciativa abrange débitos com valor de até R$ 500 mil na data da inscrição e tem como objetivo estimular a resolução consensual de conflitos fiscais no estado.
Pelas regras do edital, os interessados contarão com isenção de 100% dos juros e descontos progressivos sobre o valor da multa, calculados de acordo com a classificação (rating) do crédito e a forma de pagamento escolhida — mantendo-se a atualização monetária do valor original pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O saldo negociado poderá ser quitado à vista ou parcelado em até 60 meses, conforme o montante da transação.
O período para adesão aos acordos será curto e ocorrerá entre os dias 16 e 19 de novembro de 2026, encerrando-se impreterivelmente às 15h (horário de Manaus). A íntegra do edital já está disponível para consulta no portal oficial do órgão (www.pge.am.gov.br).
Como aderir e prazos de pagamento Os contribuintes podem realizar o atendimento e o protocolo de adesão de forma remota ou presencial por meio dos seguintes canais:
- Atendimento digital: Pelo WhatsApp oficial da PGE-AM, no número (92) 99403-4980.
- Atendimento presencial: No Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), situado no 4º andar (Setor 1) do Fórum Ministro Henoch Reis, na Avenida Jornalista Humberto Calderaro Filho, s/n, bairro Adrianópolis, zona Centro-Sul de Manaus.
Após a formalização do acordo, o pagamento da cota única ou da primeira parcela (entrada) vencerá no dia 30 de novembro de 2026, devendo ser efetuado por meio da guia GAE/Sefaz emitida nos canais oficiais da Procuradoria.


