A Prefeitura de Manaus, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), notificou nesta segunda-feira (28), a concessionária Águas de Manaus para suspender imediatamente a cobrança da tarifa de disponibilidade de esgotamento sanitário em imóveis onde não haja comprovação de viabilidade técnica e econômica para a conexão à rede pública.
A determinação impõe prazo de cinco dias úteis para a paralisação das cobranças e obriga a concessionária a apresentar, em dez dias úteis, um relatório detalhado com o levantamento dos locais afetados e o plano de restituição ou compensação das quantias cobradas indevidamente.
A medida protege moradores de vias sem rede coletora, imóveis em soleira negativa, vilas internas, fundos de lote e casos onde a ligação por gravidade é inviável. Segundo o diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, a simples existência da tubulação na rua não justifica o faturamento. A decisão visa proteger a população em uma cidade onde o acesso pleno aos serviços básicos ainda é um desafio diário: dados do Censo do IBGE apontam que cerca de 130 mil moradores da capital amazonense ainda não contam com água encanada diretamente em suas residências, evidenciando a necessidade de rigor na fiscalização e na oferta dos serviços.
Tarifa Manauara: Como solicitar o benefício de baixa renda
Para famílias em situação de vulnerabilidade social que buscam reduzir os custos com os serviços de água e esgoto, a concessionária disponibiliza a Tarifa Manauara (antiga Tarifa 10), que concede 50% de desconto nas faturas.
Requisitos para solicitar:
- Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.
- Possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo.
- O imóvel deve ser de uso residencial.
Como cadastrar: O atendimento pode ser solicitado diretamente na concessionária Águas de Manaus pelos canais virtuais — via WhatsApp ou telefone no número 0800 092 0195 — ou presencialmente nos pontos de atendimento dos PACs (Prontos Atendimentos ao Cidadão). É necessário apresentar documento oficial com foto, CPF, cartão do CadÚnico (com o número NIS) e uma conta recente de água.
Onde denunciar cobranças abusivas ou falta de água
Caso o consumidor identifique a cobrança indevida da tarifa de esgoto sem viabilidade técnica, sofra com desabastecimento de água recorrente ou depare-se com cobranças abusivas, o primeiro passo é registrar a reclamação na própria Águas de Manaus (pelo telefone 0800 092 0195 ou aplicativo).
Se o problema não for resolvido pela concessionária, o morador deve acionar os órgãos de fiscalização e defesa do consumidor:
- Ageman (Agência Reguladora Municipal): Responsável por fiscalizar o contrato da concessão. Atende pelo WhatsApp da Ouvidoria no (92) 98842-3032 ou pelo e-mail ouvidoria.ageman@manaus.am.gov.br.
- Procon-AM / Procon Manaus: Para registrar denúncias de cobrança abusiva e exigir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Atendimento presencial nas unidades do PAC ou pelos canais oficiais do Procon estadual e municipal.
- Defensoria Pública do Estado (DPE-AM): Oferece auxílio jurídico gratuito para a contestação de débitos e ação judicial em casos de corte indevido ou cobrança ilegal reiterada.
