A Prefeitura de Manaus fixou em R$ 348,4 milhões o limite máximo de recursos que poderão ser repassados à CMM (Câmara Municipal de Manaus) em 2026. O valor foi oficializado por meio do Decreto nº 6.820 publicado nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial do Município.
O cálculo tem como base a arrecadação municipal de 2025, que somou R$ 7,74 bilhões, conforme dados do Balanço Geral do Município. Pela Constituição Federal, municípios do porte de Manaus podem destinar até 4,5% da receita ao Legislativo.
Segundo o decreto, o limite estabelecido para os repasses à CMM em 2026 será de R$ 348.421.226,89.
