Vereador apresenta PL que estabelece regras na cobrança do IPTU para ampliar a informação do contribuinte sobre o imposto municipal
A Política de Transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Manaus vai permitr ao contribuinte mais clareza no pagamento do tributo municipalo. Essa é a ideia do Projeto de Lei nº 470/2026, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), que foi deliberado na sessão desta segunda-feira na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O objetivo é garantir aos contribuintes o acesso a informações claras sobre o cálculo do imposto, os valores arrecadados e os procedimentos para contestar cobranças. A ideia, segundo o vereador, é facilitar a compreensão da conta e ampliar o acesso do cidadão às informações tributárias. O projeto prevê mudanças no carnê ou na guia eletrônica do IPTU, emitidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef).
“Quando a Prefeitura cobra, o contribuinte tem o direito de entender a conta. Quero que o cidadão saiba como a prefeitura chegou ao valor do IPTU e, quando houver algum erro, tenha as orientações necessárias para contestar o imposto”, afirmou o vereador Raiff Matos.
Projeto detalha cálculo do imposto
Pelo texto, o documento de arrecadação do IPTU deverá apresentar, ou trazer em anexo, informações sobre a composição do tributo. Entre elas estão o valor total arrecadado no bairro ou na zona onde fica o imóvel e o percentual de inadimplência registrado na região no exercício anterior.
A proposta também prevê que o contribuinte seja informado sobre eventuais débitos vinculados ao imóvel e receba orientações para regularizar a situação.
Outro ponto é a divulgação dos prazos e das condições para solicitar revisão, apresentar reclamação ou contestar o imposto lançado.
As informações detalhadas deverão ficar disponíveis em um campo específico do Portal da Transparência ou em endereço eletrônico indicado na guia de arrecadação.
Transparência sobre o valor cobrado
O projeto estabelece ainda que a Prefeitura de Manaus disponibilize, de forma didática, a fórmula utilizada para calcular o IPTU. O objetivo é permitir que o contribuinte compreenda como fatores como o valor venal do imóvel, as alíquotas e os critérios de correção influenciam o valor final.
Para Raiff Matos, o acesso a essas informações ajuda a fortalecer a relação entre o poder público e os moradores de Manaus. O texto afirma ainda que a iniciativa não cria cargos nem altera a estrutura administrativa do Executivo. A proposta estabelece obrigações de transparência sobre informações tributárias já existentes. O Projeto de Lei nº 470/2026 segue em tramitação na Câmara Municipal de Manaus, onde será analisado pelos vereadores nas Comissões técnicas antes de ser submetido ao Plenário para votação final.
