A aplicação imediata da nova tabela de emolumentos e custas cartorárias no Amazonas acendeu um alerta no setor imobiliário e na construção civil. A medida, embasada na Lei Estadual nº 8.212/2026 e promovida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), sob a gestão do desembargador Hamilton Saraiva dos Santos, reestruturou as taxas cobradas por cartórios e tabelionatos de notas. Com a atualização, o teto máximo das taxas para atos registrais e notariais de maior porte saltou de R$ 17.653,00 para até R$ 59.500,00 — um reajuste de até 237% aplicável a escrituras, registros e incorporações.
Violação à jurisprudência do STF
O ponto central do embate reside na exigência imediata das novas tarifas, iniciada neste mês de agosto. Juristas e entidades do setor apontam descumprimento de princípios constitucionais. Conforme pacificou o Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.330, emolumentos cartorários possuem natureza jurídica de taxa tributária. Consequentemente, a criação ou aumento dessas taxas deve obediência rigorosa aos princípios da anterioridade anual e da noventena.
Como a Lei nº 8.212/2026 foi sancionada em abril de 2026, a jurisprudência do STF fixa que a cobrança só poderia vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027. A aplicação em 2026 compromete a previsibilidade e descumpre a carência legal garantida a contribuintes e empresas.
Impacto direto no mercado imobiliário
A elevação súbita impacta a cadeia da construção civil ao encarecer custos de documentação não previstos no planejamento financeiro das empresas. Especialistas ressaltam que o aumento inesperado de quase três vezes nos atos cartorários reduz a margem para novos lançamentos e tende a ser repassado ao consumidor final, encarecendo o preço final dos imóveis no Estado.
Diante da divergência entre a diretriz da Corregedoria e o entendimento firmado pelo STF, entidades representativas preparam medidas judiciais para tentar suspender os novos valores até o próximo ano.
