O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) pediu que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) faça uma vistoria na concessionária Amazonas Energia para verificar reclamações de má prestação do serviço no estado e encontrar soluções para falhas, incluindo as interrupções e “atuações abusivas da concessionária” na cobrança de tarifas.
“Determino [que] oficie-se novamente a Aneel, na pessoa de seu diretor, requisitando [a] realização de fiscalização in loco na concessionaria de energia do Estado do Amazonas”, diz trecho de despacho assinado pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, da 51ª Promotoria de Justiça de Manaus, no dia 25 deste mês.
O pedido foi feito no âmbito de uma investigação iniciada a partir de documentos apresentados pela CPI da Amazonas Energia, da Assembleia Legislativa do estado.
O relatório final dessa comissão foi lido e aprovado há um ano, em 30 de maio de 2022, e entregue ao procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Nascimento Júnior, em 6 de junho.
Em março deste ano, a promotora de Justiça pediu à Aneel que fizesse a vistoria, mas, segundo ela, não houve nenhuma fiscalização. A agência apenas enviou um ofício que, conforme Sheyla dos Santos, não explica as questões levantadas pelo MP e relata informações “genéricas” sobre a forma de fiscalização e planos de atuação.
No novo ofício, assinado no dia 25 deste mês, a promotora mandou intimar o diretor da Aneel, Sandoval Feitosa, sobre o pedido.
Ela quer que a agência entregue um relatório da fiscalização com as medidas adotadas para a adequação dos serviços. Sheyla dos Santos avisa que “eventual descumprimento da presente requisição caracteriza crime de desobediência”.
“[O MP pede a] juntada de relatório final de fiscalização, bem como expressamente informe as medidas adotadas para adequação dos serviços prestados, eventuais multas ou termo de ajustamento de conduta firmado, com copia das documentações que comprovem as informações, de forma a sanar as reiteradas reclamações no Estado do Amazonas”, diz ofício enviado à Aneel.
No relatório final da CPI da Amazonas Energia, os deputados pedem que o Ministério Público firme um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a concessionária para garantir o ressarcimento de prejuízos eventualmente causados aos clientes por consumo de energia elétrica cobrado irregularmente e a retificação de faturas emitidas sem leituras em medidores.
Os deputados também pediram para que a concessionária se comprometesse a garantir a não interrupção do fornecimento de energia elétrica dos consumidores que tiverem dívidas contestadas até que o processo administrativo seja concluído. A CPI pediu para que os consumidores tenham 30 dias para quitarem dívidas.
Em março, a promotora Sheyla dos Santos mandou compartilhar os documentos da CPI com as promotorias do interior para que os problemas relacionados ao recolhimento e repasse da Cosip (Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública) relatados pelos parlamentares fossem avaliados e para que as medidas cabíveis fossem tomadas.
A promotora de Justiça também informou que iria avaliar a “possibilidade de celebração de TAC, de forma a garantir o parcelamento das dívidas dos consumidores mais carentes, a adequação do serviço e levantamento de cronograma de atualização de medidores, instalação de rede e devolução de valores pagos a mais pela concessionária”.
