A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), alerta empresários e contadores sobre as novas regras para ingresso no Simples Nacional. A partir deste ano, a solicitação para adesão ao regime tributário em 2027 deverá ser feita antecipadamente, entre 1º e 30 de setembro de 2026, alterando a tradição de realizar o pedido apenas no primeiro mês do ano. A opção aprovada passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
Prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que alterou a Lei Complementar nº 123/2016, a mudança integra as adequações do Simples às diretrizes da Reforma Tributária. Com a nova norma, a Receita Federal do Brasil (RFB) passa a operacionalizar diretamente a emissão dos Termos de Indeferimento, permitindo que o contribuinte identifique irregularidades apontadas pela União, Estados ou municípios antes mesmo de confirmar o pedido.
O subsecretário da Receita da Semef, Armínio Pontes, destaca a importância de antecipar a verificação fiscal:
“A principal mudança é a antecipação do planejamento. Quem pretende ingressar no Simples em 2027 não deve esperar janeiro. Em setembro, já precisará fazer a opção de verificar se existem pendências que possam impedir o ingresso no regime.”
Como Funciona o Novo Processo
- Acesso e Verificação: A solicitação deve ser feita no portal do Simples Nacional. O sistema apresentará as pendências existentes e o ente federativo responsável.
- Ciência Imediata: Se houver pendências, o Termo de Indeferimento será exibido na tela logo após a confirmação, iniciando o prazo para contestação ou regularização.
- Cancelamento: Empresas com opção aprovada têm até 30 de novembro de 2026 para solicitar o cancelamento da adesão.
Além das datas de opção, as empresas deverão avaliar o impacto da integração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao regime a partir de 2027, sendo indispensável a orientação de um profissional de contabilidade para o planejamento tributário.
