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Atendendo a um pedido da Polícia Federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu, nesta segunda-feira (27), que a Corte tem competência para julgar militares que participaram dos atos em 8 de janeiro, no Distrito Federal.
No entendimento de Moraes, não pode existir diferença entre servidores públicos civis e militares nas apurações de crimes praticados no dia 8 de janeiro, contra os prédios dos Três Poderes.
– A responsabilização legal de todos os autores e partícipes dos inúmeros crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito deve ser realizada com absoluto respeito aos princípios do Devido Processo Legal e do Juiz Natural, sem qualquer distinção entre servidores públicos civis ou militares – declarou Moraes.
A Polícia Federal pediu autorização ao STF para instaurar um inquérito contra militares e policiais militares por atuação nos atos extremistas. Ele observou que a Justiça Militar não tem competência para julgar militares pelos crimes cometidos em 8 de janeiro.
Moraes listou os crimes praticados pelos participantes da ação violenta no Distrito Federal: atos terroristas, ameaça, perseguição, dano, incitação ao crime, incêndio majorado, associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
– A Justiça Militar não julga “crimes de militares”, mas sim “crimes militares” – concluiu o ministro.
