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O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) criou mais um cargo de assessor jurídico com salário de R$ 19,4 mil e mais um cargo de assistente jurídico com salário de R$ 10,1 mil.
Os servidores irão atuar em um dos três gabinetes dos juízes auxiliares da Vice-Presidência do TJAM. Os novos cargos constam em lei sancionada pelo governador Wilson Lima na segunda-feira (12).
De acordo com a desembargadora Nélia Caminha, presidente do TJAM, a recente mudança na lei foi para “sanar a lacuna” de uma lei aprovada em dezembro do ano passado que criou 16 cargos na instituição, mas não considerou outra norma que criou um terceiro cargo de juiz auxiliar para a Vice-Presidência da instituição. Cada juiz tem um assessor e um assistente.
O projeto de lei que criou os 16 cargos foi enviado à Assembleia Legislativa do Amazonas no dia 23 de novembro de 2022 e foi aprovado pelos deputados no dia 30 daquele mês.
No dia 1º de dezembro, começou a tramitar na Casa Legislativa o projeto que criou mais um cargo de juiz auxiliar da Vice-Presidência. A propositura foi aprovada no dia 13 de dezembro.
O TJAM informou que a despesa a ser criada com os dois cargos estão em “conformidade com a margem de crescimento permitida aos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Judiciário do Estado do Amazonas no presente exercício”. “Há previsão orçamentária específica consignando o valor próprio para atender a despesa decorrente do presente Projeto”, diz o TJAM.
Conheça a lei:
