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A defesa do deputado federal Sidney Leite (PSD) por maior transparência na destinação das emendas parlamentares foi destaque em reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo, nesta quarta-feira (6). O político do Amazonas fez um pronunciamento na tribuna da Câmara e disse que a transparência é um anseio do povo brasileiro.
Ontem, a Câmara aprovou proposta que regulamenta regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento. A proposta é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.
Para Sidney Leite, o texto é um avanço, mas ainda é preciso garantir maior controle sobre a destinação dos recursos das emendas de comissão. “Nas emendas de comissão precisamos atingir a transparência de quem está destinando recurso, aí sim, vamos atingir, realmente, o que interessa, que é garantir a transparência que está sendo solicitada não pelo Supremo, mas pela sociedade brasileira”, disse.
A declaração foi destaque na reportagem do Jornal Nacional, produzida pelo repórter Júlio Mosquéra, e foi corroborada pelo que disse o representante da Transparência Brasil ouvido pela reportagem. “Não há clareza sobre o nível de detalhamento que vai ser exigido para que seja possível identificar para onde os recursos estão indo e não existem mecanismos de mitigação de riscos de corrupção e conflitos de interesse”, afirmou o gerente do órgão, Guilherme France.
O novo projeto aprovado pela Câmara, que agora vai para discussão no Senado, fixa novo parâmetro de valor, seguindo diretriz da decisão do STF que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”.
Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancada) do ano seguinte. Esse parâmetro acaba por permitir um crescimento dos valores acima dos definidos pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200/23).
Agora, a proposta é que as emendas parlamentares para despesas primárias em 2025 seguirão o critério da receita líquida. No caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.
A partir de 2026, o limite seguirá a regra do regime fiscal: correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes.
No caso das emendas não impositivas (de comissão), o valor global será o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.
Conhecidas como emendas Pix, as emendas individuais impositivas por meio de transferência especial ganham novas normas. Atualmente, nesse tipo de transferência, o dinheiro chega à conta da prefeitura ou estado sem vinculação a qualquer tipo de gasto relacionado a projetos, embora não possa ser utilizado em despesas de pessoal e 70% dele devam estar ligados a investimentos.
Com as novas normas, o autor deverá informar o objeto e o valor da transferência quando da indicação do ente beneficiado (estado, DF ou município), com destinação preferencial para obras inacabadas propostas por ele anteriormente.
Quanto à fiscalização, o texto diz que os recursos repassados dessa forma serão “sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU)”.
Já o ente beneficiado com a “emenda Pix” deverá indicar, no sistema Transferegov.br, a agência bancária e a conta corrente específica para depósito, comunicando ao TCU, ao respectivo Legislativo e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, em 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho do objeto e o cronograma de execução. Terá ainda de dar ampla publicidade.
