Comissão formada por 33 servidores examina a movimentação financeira de candidatos e partidos; apresentação das contas é etapa obrigatória do processo eleitoral e exige atenção aos prazos e às regras da legislação
Após o resultado das Eleições Gerais 2026, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) dá prosseguimento aos trabalhos relativos ao processo eleitoral por meio da análise das prestações de contas dos candidatos e partidos políticos que participaram do pleito. Para dar suporte à atividade, o Tribunal instituiu uma comissão especial formada por 33 servidores, responsáveis por auxiliar no exame da arrecadação e da aplicação dos recursos financeiros utilizados nas campanhas eleitorais.
A medida foi formalizada pela presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, por meio da Portaria nº 1.060, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Amazonas nº 269. O grupo reúne servidores de diferentes unidades do Tribunal e de cartórios eleitorais da capital e permanecerá mobilizado até a conclusão dos relatórios técnicos.
A comissão atua em apoio à Seção de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP), unidade responsável pela análise técnica dos processos, conforme as disposições da Lei nº 9.504/1997 e da Resolução TSE nº 23.607/2019.
De acordo com a servidora Cristiane Corrêa Viana de Souza, titular da Coordenadoria de Registros, Contas e Jurisprudência (CAJUR), as análises priorizam os candidatos eleitos e os primeiros suplentes. A legislação eleitoral estabelece que a prestação de contas é requisito obrigatório para a diplomação dos eleitos, ato solene agendado para o dia 18 de dezembro no Plenário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A prestação final do primeiro turno, destinada aos candidatos a deputado estadual, federal e senador, além dos candidatos a governador que não disputaram o segundo turno, teve como prazo limite o dia 3 de novembro.
Para os candidatos que participaram do segundo turno e os partidos políticos, o prazo de entrega das contas finais é 14 de novembro, contemplando a movimentação financeira dos dois turnos.
A prestação de contas parcial, etapa obrigatória dentro do processo eleitoral, referente à movimentação financeira ocorrida desde o início da campanha até 8 de setembro, teve prazo de envio entre os dias 9 e 13 de setembro.
Análise técnica e julgamento
O envio das informações ocorre por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE Web), integrado ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), por onde os processos são distribuídos automaticamente aos juízes membros do Pleno do TRE-AM, responsáveis pelo julgamento das contas.Durante a instrução técnica, a comissão examina a documentação e verifica a existência de pendências ou divergências.
“A análise das contas permite verificar se os recursos arrecadados durante as campanhas foram declarados e utilizados de acordo com as normas eleitorais. A comissão de prestação de contas dá apenas o parecer técnico. O julgamento cabe à Corte de magistrados do TRE”, explica.
Durante o procedimento técnico são observadas as regras de aplicação dos recursos públicos, provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), quanto às doações privadas e os recursos estimáveis em dinheiro.
A desaprovação das contas ou aprovação com ressalvas, por si só, não impede a diplomação do candidato eleito, de acordo com a legislação. Nesses casos, permanecem assegurados os meios legais de recurso e, quando determinado, a obrigação de devolver ao erário valores considerados irregulares.
Apenas quando as contas são julgadas como não prestadas é que pode acarretar a ausência de quitação eleitoral e, consequentemente, impedir a diplomação do candidato eleito ou suplente. Neste caso, a omissão do candidato ou a ausência de documentos e requisitos essenciais, mesmo após regular intimação para sanar as pendências, leva à classificação como “não prestadas”.
Erros comuns
Servidor da Justiça Eleitoral há 30 anos, 21 deles dedicados à análise de prestação de contas, José Mário Gomes de Oliveira explica que o processo deve contar com profissional técnico desde o princípio, inclusive na orientação para tomada de decisão, como forma de garantir a transparência das movimentações financeiras de campanha e assegurar a lisura na aplicação dos recursos públicos e privados no pleito.
Ele afirma que as irregularidades mais comuns decorrem da ausência de registros contemporâneos e do desconhecimento de regras operacionais da Resolução TSE nº 23.607/2019. Entre eles estão a ausência de extratos bancários consolidados, a comprovação frágil de despesas por conta de notas fiscais sem discriminação clara do serviço, ausência de contratos, falta de recibos assinados ou comprovantes emitidos por empresas sem capacidade operacional; além de inobservância do princípio da economicidade, comum na discrepâncias injustificadas de preços para serviços idênticos.
“O candidato deve apresentar os extratos bancários oficiais fornecidos pela instituição financeira referente a todo o período de campanha. Embora o Tribunal receba extratos via Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), os dados bancários eletrônicos possuem defasagem regulamentar de envio (disponibilizados até o dia 15 do mês subsequente à movimentação). A ausência do extrato enviado pelo próprio prestador dificulta a conciliação bancária e leva à desaprovação das contas”.
Outro ponto observado por ele é que a legislação estabelece limites de teto para contratação de pessoal em campanhas. O lançamento incorreto de serviços de militância e mobilização de rua sob a rubrica genérica de “despesas com pessoal” impede a identificação automatizada pelos sistemas e exige reclassificação técnica manual, podendo configurar excesso aos limites legais.
O TRE-AM reforça a recomendação para que profissionais de contabilidade e advocacia atuem desde o início das campanhas eleitorais. O registro simultâneo dos atos financeiros evita o acúmulo de inconsistências ao término do pleito e assegura o cumprimento tempestivo das exigências legais perante a Justiça Eleitoral.
