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Servidores da Secretaria Municipal de Fazenda (Semef) terão salário de até R$ 18,8 mil, para auditor fiscal de tributos municipais e de fiscal de tributos localizados no nível mais alto de remuneração da pasta. No caso da Procuradoria Geral (PGM), a lei sancionada não mostra quanto receberá cada funcionário, mas o maior salário (procurador do município de 1ª classe) será de R$ 15,8 mil.
A Lei nº 2.853/2022, que fixou os novos salários na Semef, e a Lei nº 2.854/2022, que estabeleceu a remuneração na PGM, foram publicadas no DOM (Diário Oficial de Manaus) na edição de quinta-feira. Em razão do efeito retroativo da lei, trabalhadores devem receber a diferença acumulada entre o novo salário e o valor pago em janeiro e fevereiro.
De acordo com a Prefeitura de Manaus, o aumento de 10,93% nos salários na Semef é referente aos anos de 2016 (1%), 2020 (4,48%) e 2021 (5,45%), e o reajuste de 9,93% na PGM é relativo aos anos de 2020 (4,48%) e 2021 (5,45%). No caso dos índices dos últimos dois anos, a prefeitura alega que o reajuste estava suspenso por força de lei federal.
“Por força das limitações impostas pela LC 173/20, a sua concessão só é possível a contar de janeiro de 2022”, diz prefeitura, em mensagem enviada à CMM (Câmara Municipal de Manaus) no mês passado. A lei citada pela prefeitura proibiu reajuste salarial para servidores até dezembro de 2021, em razão da pandemia de Covid-19.
Veja como ficarão os salários dos servidores da Semef:
