O Procon Manaus e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) assinam, nesta terça-feira (11), uma recomendação conjunta direcionada a farmácias e drogarias da capital amazonense. O documento orienta os estabelecimentos a não condicionarem a concessão de descontos em medicamentos ao fornecimento de CPF ou qualquer outro dado pessoal do consumidor. A assinatura oficial ocorrerá às 9h30, na sede administrativa da DPE-AM, localizada no bairro Aleixo, na zona Centro-Sul da cidade.
A medida tem como objetivo principal coibir práticas abusivas no comércio farmacêutico e assegurar a plena liberdade de escolha dos cidadãos na hora da compra. Com o alinhamento institucional, os órgãos buscam ampliar a transparência nas políticas de preços praticadas pelas redes de farmácias e garantir o estrito cumprimento de leis federais, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A avaliação técnica indica que a exigência de dados como pré-requisito para acesso a preços promocionais compromete a privacidade da população ao transformar dados sensíveis em moeda de troca.
Além de fixar as diretrizes de conduta para os estabelecimentos comerciais, o texto formaliza o compromisso de atuação conjunta entre o Procon Manaus e a Defensoria Pública. As entidades planejam desenvolver ações integradas que incluem campanhas pedagógicas de conscientização e frentes diretas de fiscalização em drogarias de Manaus. O monitoramento contínuo visa coibir irregularidades, apurar eventuais infrações e consolidar uma rede efetiva de proteção aos direitos do consumidor nas relações de consumo no estado.
