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Os agentes de trânsito do IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana) passarão a pedir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a documentação do veículo durante fiscalizações em Manaus. Os fiscais também poderão operar o teste do bafômetro.
As novas atribuições do órgão fiscalizador foram instituídas pela Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, que alterou o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e permitiu aos municípios executar, autuar e aplicar as medidas administrativas previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando multas necessárias.
Segundo o IMMU, antes, essas funções só eram atribuídas aos agentes municipais se houvesse parceria entre a prefeitura o governo do estado. O IMMU passa a atuar em 99 tipos de ocorrência no trânsito.
“Nós iremos ampliar a nossa fiscalização com relação a essas mudanças e os nossos agentes estão passando por adaptação e treinamento para que a gente possa levar um pouco mais de segurança viária na cidade de Manaus através da nossa fiscalização”, disse Stanley Ventilari, diretor de operações de trânsito do IMMU.
Antes da mudança na legislação, apenas o Detran-AM tinha competência privativa para fiscalização de veículos e documentos do condutor, assim como a realização de teste do bafômetro, quando necessário.
A Lei 14.599/2023 alterou os artigos 22 e 24 do CTB para estender as mesmas competências do órgão de trânsito dos Estados aos órgãos municipais de trânsito.
