A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) autorizou, de forma preliminar e sob rigorosas condições, que a MSC Mediterranean Shipping repasse a seus clientes a sobretaxa de seca cobrada por empresas brasileiras de navegação contratadas para atuar na Amazônia. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (28), a deliberação estabelece que qualquer cobrança da chamada Low Water Surcharge (LWS) no ciclo de 2026 e nos anos seguintes fica estritamente dependente de homologação prévia da agência reguladora, impedindo reajustes ou repasses automáticos de valores aos contratantes de frete.
A nova regulamentação exige que as empresas comuniquem a intenção de cobrar a taxa com antecedência mínima de 30 dias, demonstrando técnica e documentalmente os custos extraordinários causados pelo recuo dos mananciais. Para este ano, a Antaq definiu como parâmetro de referência a cota do Rio Negro igual ou inferior a 17,7 metros no Porto de Manaus — patamar já superado no dia 21 de outubro, quando o rio atingiu 16,97 metros. Contudo, a simples seca não autoriza o valor: cada transportadora deve comprovar a redução na capacidade de navegação e a elevação real dos custos operacionais para ter a aprovação do órgão.
O que muda para os empresários e a economia local
- Fim das Cobranças Sem Transparência: Os empresários que dependem do transporte marítimo e fluvial de contêineres passam a ter proteção regulatória contra reajustes arbitrários. O repasse só pode ocorrer em valores exatamente iguais aos comprovados pelas transportadoras homologadas, sendo proibida qualquer margem de lucro extra sobre a taxa de seca.
- Previsibilidade Financeira e Relatórios Quinzenais: A MSC e as demais operadoras terão que apresentar à Antaq relatórios a cada 15 dias comprovando a vinculação entre os gastos operacionais causados pela vazante e a taxa cobrada dos clientes. Isso garante transparência à cadeia de suprimentos e evita repasses indevidos.
- Impacto na Inflação e no Consumidor: A LWS é um dos principais fatores de aumento nos custos logísticos durante a estiagem na Amazônia. Ao condicionar a cobrança à efetiva comprovação de gastos (como operações de transbordo e uso de balsas de menor calado), a medida busca conter a alta no frete e mitigar o repasse desses custos ao preço final de produtos comercializados na região.
No tocante às cobranças diretas próprias feitas pela MSC, a Antaq rejeitou o pedido de suspensão de determinações anteriores, mantendo a obrigatoriedade de análise documental minuciosa para qualquer reajuste extraordinário.
