Artigo de Augusto Cecílio: Nota Fiscal, devo pedir?

*Augusto Bernardo Cecilio

Claro que sim, e por várias razões que a seguir serão mencionadas, principalmente para esclarecer pessoas que questionam a sua importância e que muitas vezes pedem a nota somente para garantir a assistência técnica ou a troca do produto. De imediato, devemos pedir a Nota Fiscal nas nossas compras e serviços por uma questão de cidadania, pois é um direito do cidadão consumidor, e a emissão é uma obrigação legal dos fornecedores do produto, além de impedir que os estabelecimentos comerciais soneguem impostos.

A Nota Fiscal é a maior prova da compra de um produto, que mostra onde e quando o consumidor o adquiriu, comprovando que não é produto de roubo, furto, contrabando ou descaminho. Além disso, esse documento é a sua garantia no caso de compras de mercadorias e serviços. Parte do que você pagou é imposto, já que o valor do ICMS, o principal imposto estadual, vem embutido no valor total da compra, devendo o estabelecimento vendedor repassar mensalmente aos cofres públicos este montante pago pela sociedade, e que deve obrigatoriamente ser devolvido aos cidadãos nas formas de serviços públicos nas áreas da Saúde, Educação, Segurança, saneamento, transportes, urbanização, lazer, entre outras.

Existem duas novidades que acompanham a modernidade que são a Nota Fiscal Eletrônica, que já está amplamente difundida nacionalmente, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, onde o Amazonas é um dos pioneiros e o primeiro a fazer uma emissão.

 Esses documentos asseguram o direito de registrar reclamação nos Órgãos de Defesa do Consumidor, mostrando que sua compra está corretamente formalizada em um documento que lhe certifica todos os direitos de consumidor, além de evitar a evasão fiscal e perdas para a sociedade. Com isso, ao exigir esse documento, o cidadão estará ajudando pessoas que sequer conhece, pessoas carentes que não podem pagar por uma consulta médica, um hospital, uma escola particular ou ter uma moradia, lembrando que quanto mais o Estado arrecada, maior deve ser o investimento em políticas públicas voltadas para o bem-estar da coletividade.

Vale lembrar que do total de ICMS arrecadado mensalmente pelo Estado, através da Sefaz, 25% é rateado entre os 62 municípios amazonenses, e que é papel de cidadãos e empresários fazer com que esses recursos sejam recolhidos a fim de que os municípios sejam beneficiados e que as riquezas e recursos não circulem apenas na capital, até porque muitos deles dependem quase que exclusivamente desses repasses.

Mas é bom ficar bem atento: se no documento que você receber vier escrito Recibo, Controle Interno, Orçamento, Nota de Controle, Comprovante de Cartão de Crédito ou Débito, você não está recebendo um documento fiscal. Resumindo, exija o documento fiscal e cobre para que o governo utilize bem esse dinheiro.

*Auditor Fiscal da Sefaz e professor.

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