Desembargador do TRF-1 mantém suspensa repavimentação da BR-319

O Desembargador João Batista Gomes Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou o pedido de suspensão da liminar movido pela Advocacia Geral da União (AGU) que impede a continuidade dos trabalhos de reconstrução e asfaltamento do trecho da BR-319 (Manaus-Porto Velho), entre os quilômetros 250,7 e 656,4. O Amazonas e Rondônia enfrentam uma seca extrema com os rios secando e a estrada se tornando uma única alternativa para o abastecimento da população ribeirinha que já sofre até com a falta de água potável.

A decisão mantém paralisadas as obras, que haviam sido interrompidas após a suspensão da Licença Prévia n.º 672/2022, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

As informações são do site Amazonasdireito.com.br e a decisão foi publicada neste fim de semana, ainda segundo reportagem.

De acordo com o site, a Advocacia-Geral da União (AGU), em nome da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), havia solicitado a suspensão da liminar, argumentando que a decisão do Juízo da 7ª Vara Ambiental da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), em Manaus, interferia de maneira indevida na competência do Poder Executivo. Segundo a AGU, a decisão desconsiderou um relatório elaborado por um Grupo de Trabalho em 2023 e ignorou o processo de diálogo e colaboração entre Dnit e os órgãos responsáveis pela condução do licenciamento ambiental.

A AGU também alegou que a suspensão da Licença Prévia nº 672/2022 acarretaria prejuízos ao poder público, gerando efeitos em cascata que comprometeriam o planejamento administrativo e organizacional.

A licença prévia, segundo a AGU, é apenas uma etapa preliminar destinada a avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento, sem representar riscos imediatos ao meio ambiente. A manutenção da suspensão, por outro lado, poderia resultar em atrasos significativos e prejuízos à obra.

O desembargador João Batista Gomes Moreira rejeitou os argumentos, ressaltando que o pedido de suspensão de liminar exige a demonstração clara de risco grave e iminente a bens jurídicos tutelados, o que, segundo ele, não foi comprovado no caso em questão.

O magistrado destacou que os estudos sobre a pavimentação da BR-319 vêm sendo discutidos há décadas e que a decisão do Juízo da 7ª Vara Ambiental baseou-se em razões jurídicas relevantes, incluindo o aumento do desmatamento e da degradação ambiental decorrente da concessão da licença prévia.

Além disso, a decisão destacou a necessidade de ouvir as comunidades indígenas afetadas, conforme a Convenção nº 169 da OIT, antes de qualquer avanço nas obras.

O desembargador enfatizou que, em questões ambientais, deve prevalecer o princípio constitucional da prevenção, recomendando cautela e prudência em casos de dúvida sobre os impactos ambientais. Segundo ele, o perigo à ordem pública não reside na suspensão das obras, mas no avanço delas sem as medidas estruturais necessárias para mitigar os danos.

Por fim, o Desembargador concluiu que a suspensão da liminar não deve ser usada como substituto de um recurso processual, e que o mérito da questão deve ser julgado nos tribunais competentes em primeira e segunda instâncias, não cabendo, neste caso, uma intervenção excepcional.

Com a decisão, as obras de reconstrução e asfaltamento do trecho central da BR-319 permanecem suspensas, aguardando recursos processuais adequados e deliberação de medidas inerentes ao contraditório e a ampla defesa. Segundo o Desembargador a suspensão de liminar e sentença não pode fazer as vezes de recurso processual específico, como no caso examinado.