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Justiça determina restabelecimento do Passe Livre Estudantil em Manaus no prazo de 24 horas

Decisão do juiz Ronnie Frank Torres Stone alcança estudantes da rede estadual cadastrados como beneficiários em 1.º/11/2026 e prevê multa diária de R$ 50 mil ao Sinetram e ao IMMU em caso de descumprimento.

O juiz de Direito Ronnie Frank Torres Stone, que responde pela 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, determinou o restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil para os alunos da rede estadual de ensino de Manaus que estavam cadastrados como beneficiários em 1.º de novembro de 2026. Conforme a determinação judicial, os estudantes terão direito a duas passagens por dia letivo até o encerramento do ano letivo de 2026 da rede estadual.

A decisão, proferida no início da tarde desta segunda-feira (16) no processo n.º 0341833-36.2026.8.04.1000, estabeleceu também um prazo de 24 horas, a contar da intimação, para que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), realize os procedimentos necessários dentro das suas atribuições; e ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) caberá executar as recargas, suspensas desde o último dia 2.

Para assegurar o cumprimento da medida, o juiz fixou multa diária de R$ 50 mil para cada uma das instituições, separadamente, limitada inicialmente a R$ 1 milhão para cada órgão.

Repasses

A decisão também estabelece obrigações financeiras ao Governo do Amazonas. O Estado deverá pagar ao Sinetram R$ 3 milhões, no prazo de 24 horas após a intimação, como antecipação referente a novembro de 2026. Outro repasse, no mesmo valor, deverá ser efetuado até 5 de dezembro, referente ao mês de dezembro deste ano.

O magistrado determinou, ainda, que o Governo do Estado encaminhe, em até 24 horas, ao Sinetram e ao IMMU, a relação atualizada dos estudantes beneficiários, para permitir ajustes de inclusão e exclusão nos cadastros. A ausência dessa relação, entretanto, não poderá atrasar nem suspender o restabelecimento das recargas.

O magistrado também manteve o bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos do Sinetram, valor que deverá ser liberado à entidade após a comprovação do restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil.

Por fim, o juiz indeferiu os pedidos de prisão dos dirigentes do Sinetram e do IMMU. Permanecem, contudo, as determinações para que o Estado, o Município de Manaus e o IMMU não pratiquem qualquer ato que dificulte o cumprimento da decisão judicial.

Na semana passada, o juiz Ronnie Frank conduziu uma audiência de conciliação entre as partes, onde o Estado do Amazonas propôs o pagamento de R$ 3 milhões relativos a novembro e de igual quantia relativa a dezembro, correspondendo ao transporte de 44 mil estudantes da rede estadual. O IMMU pediu prazo para avaliar, porém, o Município declarou não poder aderir à proposta como responsável pelo custeio, “mas não se opôs a acordo entre o Estado, a Defensoria Pública e o Sinetram, desde que operacionalmente viável e sem repercussão sobre o erário municipal e o subsídio tarifário”, conforme trecho da decisão.

Na sexta-feira (13/11), em despacho, o juiz declarou que a solução consensual ficou prejudicada e determinou a remessa dos autos à 2.ª Vara da Fazenda Pública.

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