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FOTOS: Diego Peres/Secom
O relatório da equipe de transição foi apresentado hoje na sede do Governo
O governador do Amazonas, Wilson Lima, atribuiu ao descontrole e à falta de compromisso e responsabilidade na gestão dos recursos públicos o déficit orçamentário de R$ 1,5 bilhão e a dívida superior aos R$ 867 milhões, identificados pela equipe de transição do Governo, nas contas do Estado. Somados, déficit e dívida superam R$ 2,3 bilhões. O relatório foi apresentado nesta quarta-feira (02/01), em entrevista coletiva na sede do Governo.
O documento, com mais de oitocentas páginas e disponível para consulta no portalwww.amazonas.am.gov.br, aponta que o Governo do Amazonas inicia o ano de 2019 com menos R$ 1,5 bilhão no orçamento, valor abaixo dos custos com os contratos vigentes para o ano.
Por conta disso o governador adiantou que contratos serão revistos no prazo de um mês: “O que nós vamos fazer é chamar essas empresas, esses fornecedores, para renegociar contratos. E aqueles contratos, principalmente da área de saúde, que estão sendo pagos por indenização, a gente vai entender como é que isso foi feito. É preciso ter a comprovação de como esse trabalho foi feito, se não houver essa comprovação aí vamos precisar mandar para os órgãos de controle”, disse ele.
O relatório apontou que houve um aumento de dez por cento nos gastos com pagamento de pessoal, mas o orçamento destinado a essa área não acompanhou. Ele foi estimado em R$ 5,8 bilhões para 2019 e é menor do que os R$ 6,4 bilhões usados em 2018.
Serão R$ 600 milhões a menos no caixa para pagamento de pessoal, em um ano em que o Governo tem reajustes escalonados previstos para servidores e concursos públicos em andamento. Entre as áreas em que a situação também é preocupante está a da saúde, com déficit de R$ 280 milhões para pagamento de cooperativas médicas, gastos que têm impacto nas despesas com pessoal.
Diante da situação, o governador anunciou que será feita uma auditoria na folha de pagamento. “Isso é algo que já deveria ter sido feito há muito tempo. Mas vamos garantir que não haverá comprometimento no pagamento de pessoal. Mas é preciso rever tudo. A gente pega o Estado em uma situação muito difícil. O Governo gasta mais do que arrecada. A gente tem um gasto muito grande. Só sobram 6% para investimento, o que é pouco para um Estado desse tamanho,” afirmou o governador.
Além do orçamento menor, a nova administração estadual herda o Governo com gastos com pessoal acima do limite prudencial, em torno de 48,5%, percentual que só não ultrapassou o limite máximo imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49%, porque a gestão passada não pagou três meses de contrato com as cooperativas médicas. Essa dívida fica para este ano, implicando ainda, assim que quitada, no avanço do percentual de gastos com pessoal.
O governador destacou que vai ser preciso equilibrar as finanças para garantir o desenvolvimento de ações que melhorem a vida do cidadão amazonense. “Eu peço a compreensão das pessoas, eu peço a compreensão dos amazonenses. O momento que a gente está enfrentando é muito difícil. Muito complicado. Mas aqui tem um servo de vocês, um parceiro, que está defendendo os interesses desse Estado. A gente vai modernizar o Estado do Amazonas e conseguir equilibrar essas contas para que todos tenham melhor qualidade de vida”, reafirmou.
Dívidas – A equipe de transição apurou que até o final de outubro, o Estado acumulava dívidas de R$ 857 milhões, volume que deve ter ultrapassado R$ 1 bilhão no encerramento do exercício de 2018.
De acordo com o relatório, o montante total da dívida pode ser ainda maior em função de débitos judicializados, indenizações de comissionados que serão exonerados, dívidas previdenciárias e trabalhistas e recomposição do saldo do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (PPPs).
A área da saúde é a que acumula o maior volume da dívida, da ordem de R$ 569 milhões, com destaque para R$ 180 milhões com cooperativas médicas e para R$ 60 milhões com a PPP do Hospital da Zona Norte. O cenário é também preocupante porque traz risco de interrupção na prestação de serviços e fornecimento de insumos e medicamentos nas unidades de saúde no Estado. O Governo do Amazonas também encerrou o ano com dívidas de R$ 140 milhões em contas de energia elétrica e de R$ 22 milhões à concessionária de água.
Caixa sem reservas – De acordo com o levantamento da equipe de transição, não haverá sobras nos recursos do Tesouro para quitar dívidas herdadas. O Estado deve encerrar com valor entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões de recursos vinculados em caixa. São recursos com destinação certa, a exemplo das verbas do Fundeb, do SUS, operações de crédito interna e externa e depósitos judiciais, além de R$ 4 bilhões da previdência estadual.
Falta de compromisso público – O governador destacou alguns exemplos da falta de compromisso com a gestão pública, que se acumula de governos passados. Excesso de pessoal, descontrole em contratos e má gestão administrativa estão entre os problemas identificados pela equipe de transição. Somente na Casa Civil do Estado, destacou o governador, há 508 funcionários, e no Gabinete do Secretário da Susam outras 91 pessoas.
Na área da saúde, foram identificados mais de 1.500 prestadores de serviços. Desse total, menos de 500 prestam serviços respaldados por contrato. Há, atualmente, mais de 234 empresas recebendo por Termos de Ajustamento de Conduta e mais de 2/3 do orçamento de 2019 já comprometidos com empenhos e indenizações.
Em 2018, só com indenizações, foram pagos R$ 313,9 milhões a 193 fornecedores da área da saúde. Como reflexo do quadro atual, a Central de Medicamentos está com 45% dos estoques de medicamentos necessários, com risco de desabastecimento nas unidades. Há, ainda, risco de paralisação de serviços nas unidades de urgência e emergência por falta de pagamento de cooperativas.
Na área de infraestrutura, exemplificou Wilson Lima, há obras iniciadas há mais de cinco anos que pouco evoluíram, a exemplo da implantação do Anel Viário Leste, cujo contrato é de 2013 e até o momento só 0,5% do contrato foi realizado. A urbanização do Igarapé da Cachoeira Grande, no bairro São Jorge, zona sul, só tem 22% da obra realizada, embora o contrato seja de 2011.
No Prosamim, o contrato da fase III do programa foi assinado com o BID em 2012 e, até o momento o Governo não investiu R$ 172 milhões referentes à contrapartida do Estado, o que compromete a continuidade do contrato, cuja vigência termina em março de 2020. Embora só tenha praticamente o ano de 2019 para investir a contrapartida, o orçamento do Estado só consignou R$ 7,75 milhões para esse fim no próximo ano.
Em 2018, o Estado teve que devolver R$ 150 milhões à Comunidade Andina de Fomento (CAF) por falta de cumprimento do contrato para recuperação de igarapé e requalificação urbanística dos igarapés da Sharp, Sesc, Bindá e São Sebastião, como parte do Prosamim-CAF, cuja implantação iniciou em 2015.
Segurança e educação – Entre os exemplos da deficiência na gestão está o gasto anual de R$ 88 milhões com alugueis de viaturas para a área de segurança, com concentração de veículos na capital, sendo 390 viaturas na frota do interior e 739, na capital. Há necessidade de otimizar a distribuição de viaturas e seus respectivos contratos de manutenção.
Na educação, o orçamento tem priorizado a atividade-meio, que é a área administrativa e não a atividade-fim, que é o investimento em Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.
A participação da área administrativa subiu de 12,21%, em 2017, para 15,37% em 2018 e está em 18,98% do total do orçamento da Seduc para 2019. Por outro lado, o investimento no Ensino Médio diminuiu: de 21,73% do orçamento da Seduc em 2018 para 19,27 % em 2019. Só no Ensino Médio, há uma demanda não atendida de aproximadamente 37 mil vagas. No Ensino Fundamental, o déficit é de 11 mil vagas.
Soluções a curto, médio e longo prazos – O trabalho da comissão de transição foi muito além diagnóstico do quadro atual da administração estadual. O relatório propõe medidas para os primeiros 100 dias de governo, ações necessárias para melhorar o cenário das contas públicas e proposta de reforma administrativa, que ainda será aprofundada pelo Governo.
Entre as medidas necessárias para melhorar a situação atual das finanças estaduais, está o incremento da receita; parcerias com demais poderes e órgãos de controle; renegociação de contratos, redução de gastos com pessoal, diminuição da máquina e políticas austeras de ajuste, controle e sustentabilidade fiscal.
