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Há pouco mais de três anos em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) poderá ser votado no primeiro trimestre de 2025.
A expectativa é do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou recentemente o terceiro relatório da proposta.
A nova versão traz como destaque a reserva de 20% das cadeiras nos parlamentos para mulheres, abrangendo o Congresso Nacional, as assembleias legislativas e as câmaras municipais.
“O relatório do Código Eleitoral está pronto para ser votado. Minha expectativa é que possamos analisar e votar a matéria ainda no primeiro trimestre de 2025”, declarou o senador.
Impacto da reserva de cadeiras
A proposta busca superar as limitações do modelo atual, que estabelece cotas para candidaturas femininas e recursos do fundo eleitoral, mas não garante a ocupação proporcional de espaços nos parlamentos.
A eleição de 2024 para a Câmara Municipal de Manaus ilustra essa lacuna: a bancada feminina caiu de cinco para apenas três representantes, representando 7,3% das 41 cadeiras.
Caso a regra de reserva de 20% estivesse em vigor, Manaus teria pelo menos nove mulheres no parlamento municipal. As vereadoras eleitas em 2024 foram Thaysa Lippy (PRD), Professora Jacqueline (União Brasil) e Yomara Lins (Podemos).
“A reserva de cadeiras nas casas legislativas preenchidas pelo sistema proporcional é a única solução capaz de viabilizar efetivamente a ampliação da participação feminina na política, tendo em vista o altíssimo custo das campanhas eleitorais no Brasil e a adoção do sistema proporcional de listas abertas, que induz à concorrência inclusive entre candidatos do mesmo partido. Portanto, para alcançar a igualdade material entre homens e mulheres, é necessário que esse princípio constitucional se sobreponha ao princípio da soberania popular”, afirmou Marcelo Castro em seu relatório.
Consolidação da legislação eleitoral
O relator precisou revisar o texto após o recebimento de 61 novas emendas, além das 83 protocoladas até meados de 2024, resultando em um relatório final com 205 páginas.
O documento organiza quase 900 artigos que consolidam a legislação eleitoral atualmente dispersa em diversas normas, como o atual Código Eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A proposta divide-se em 23 livros, abrangendo normas sobre direitos e deveres fundamentais dos eleitores, partidos políticos, administração eleitoral, cadastro eleitoral, inelegibilidade e fiscalização, entre outros temas.
Um código desatualizado
O Código Eleitoral vigente, sancionado em 15 de julho de 1965 durante a ditadura militar pelo presidente Castello Branco, está próximo de completar 60 anos.
Desde então, sofreu alterações significativas, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, mas continua fragmentado e pouco adaptado às necessidades modernas da democracia brasileira.
Participação feminina ainda é um desafio
Dos 5.570 municípios brasileiros, aproximadamente 1.000 (18%) não elegeram uma única mulher para as câmaras municipais nas últimas eleições.
A proposta de reserva de cadeiras visa corrigir essa distorção e promover maior equidade de gênero no cenário político brasileiro.
