PL permite atualização de informações de saúde e necessidades específicas em tempo real para melhorar o atendimento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.061/2025, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), que cria um sistema de identificação com QR Code dinâmico para pessoas com deficiências ocultas.
O projeto altera a legislação da Identificação Civil Nacional para permitir que pessoas com deficiência, especialmente aquelas com condições não visíveis, tenham um QR Code dinâmico vinculado à sua identificação. Esse recurso possibilitará o acesso rápido e seguro a informações relevantes, como condições de saúde, necessidades específicas e orientações de atendimento, podendo ser utilizado em espaços públicos, serviços e situações de emergência.
“O objetivo é dar dignidade e facilitar a vida das pessoas com deficiências ocultas, que muitas vezes enfrentam dificuldades, principalmente no atendimento. Com essa identificação, a pessoa passa a ter um instrumento moderno que garante mais inclusão, agilidade e respeito”, afirmou.
Direitos garantidos
Na prática, a proposta busca modernizar o acesso a direitos e tornar o atendimento mais eficiente. A tecnologia permitirá a atualização contínua dos dados pelo próprio usuário ou responsável, garantindo maior autonomia, inclusão social e redução das barreiras enfrentadas no dia a dia por pessoas com deficiências ocultas.
O texto também estabelece que a nova identificação terá caráter complementar à Carteira de Identidade Nacional, sendo voltada exclusivamente à facilitação do acesso a serviços e direitos específicos das pessoas com deficiência.
O relatório, apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), atestou a constitucionalidade, juridicidade e relevância da proposta, ressaltando que a medida está alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão social, além de assegurar a proteção dos dados pessoais conforme a legislação vigente.
“A política só faz sentido quando transforma a vida das pessoas de verdade. Quem tem uma deficiência não visível não pode ser obrigado a se explicar o tempo todo para ter seus direitos respeitados. Com esse projeto, queremos tirar o peso da dúvida e do constrangimento dessas pessoas. É sobre garantir que elas sejam acolhidas e respeitadas em qualquer lugar, sem burocracia, apenas com a dignidade que merecem”, disse Capitão Alberto Neto.
Tramitação
Com a aprovação nas comissões, a matéria concluiu a tramitação na Câmara dos Deputados e segue agora para análise do Senado Federal.
