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O projeto de lei de autoria do Executivo que modifica a estrutura administrativa e fiscal da Manaus Previdência foi aprovado em segunda discussão nesta terça-feira, (19), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), seguindo agora à sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto.
O presidente da Câmara, Joelson Silva, destacou que a aprovação da autonomia da Manaus Previdência foi de suma importância para a previdência municipal. “Nestes dias atuais em que se discute a reforma da previdência, o prefeito Arthur Neto fez um belíssimo trabalho de dar autonomia à Manaus Previdência, numa demonstração de comprometimento com o erário e a população”, disse.
A aprovação da lei significa a reestruturação da previdência, por abranger previsões, como os mandatos para os diretores, que atendem às exigências do Pró-Gestão – Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Pró-Gestão).
O programa foi lançado pelo Governo Federal, visa incentivar os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, possibilitando maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.
A Manaus Previdência tem prazo até o próximo mês de maio para obter a certificação, uma exigência da Secretaria de Previdência para quem é um “Investidor Qualificado”, segundo a Portaria 577/2017, do Ministério da Fazenda. Com essa conquista, a autarquia manauense mantém o atendimento ao critério “Aplicações financeiras”, do Conselho Monetário Nacional”, assim como o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que possibilita o recebimento de transferências voluntárias de recursos pela União e vedação de celebração de convênios, acordos, ou ajustes, entre outros benefícios.
“Para evitar todo esse transtorno e manter o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência de Manaus é que foi necessária essa reestruturação na autarquia”, enfatiza Benayon. “Obtendo a certificação do Pró-Gestão, continuaremos a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial de mais de sete mil segurados, entre aposentados e pensionistas, assim como proteger as futuras aposentadorias de quase 30 mil ativos”, finaliza.
