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Decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, a pedido do Ministério Público do Estado, deu 45 dias para a começar a mudança do aterro sanitário, no Km 19 da rodovia AM-10 (Manaus/Itacoatiara). A compostagem de lixo no local será encerrada no dia 31 de dezembro de 2023.
No mesmo prazo, a prefeitura deve apresentar plano de implementação do novo aterro sanitário, de recuperação da área degradada do atual depósito de lixo e tratamento do chorume e gás gerado na compostagem.
No aterro sanitário funcionam uma usina de compostagem, o escritório operacional e o sistema de lagoas.
Em fevereiro de 2019, sentença de 1º instância havia aceito o pedido do Município de Manaus para reconhecer a possibilidade de manutenção do aterro sanitário municipal no local, considerando a vida útil definida no laudo pericial judicial (janeiro de 2024), condicionada a obrigações definidas na decisão. O MP requereu a reforma da sentença.
“Diante dos laudos apresentados, em que pese o tratamento dado ao ‘chorume’ e aos demais passivos ambientais, há clara contaminação nos arredores e recursos hídricos da região”, diz trecho do acordão do TJAM.
O plano para mudança do aterro deve ser apresentado ao Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas), ao Núcleo de Apoio Técnico do MP para análise a aprovação.
Em caso de descumprimento, a prefeitura está sujeita a pena de multa diária de R$ 100 mil, limitada a 30 dias, e de enquadramento no artigo 330 do Código Penal (desobedecer ordem legal).
A decisão foi tomada na sessão, após o desembargador Abraham Peixoto Campos Filho apresentar voto-vista manifestando-se para fixar prazo menor do votado pelo relator, desembargador João Simões, para adoção das medidas; em consenso, o colegiado decidiu pelo prazo de 45 dias.
No aterro sanitário, o lixo tem três tipos de destinação: 1) aterramento, 2) Reciclagem (encaminhamento para os galpões de catadores) 3) produção de composto orgânico realizada pela Usina de Compostagem.
A usina produz, em média, 28,7 mil toneladas de energia por mês. Segundo a prefeitura, o potencial elétrico estimado é de 10 megawatts, captado em forma de biometano, ou seja, é possível atender até 20 mil pessoas por mês.
Leia a decisão da Justiça na íntegra contida no acordão.
