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A Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus) começou na manhã desta sexta-feira, 1º/2, mais uma ação de fiscalização para averiguar o cumprimento Lei Municipal 167/2005, a “Lei das Filas”. A ação obedece a um cronograma criado a partir das denúncias registradas pela Central de Reclamações.
A Lei das Filas estabelece um tempo máximo de 15 minutos de espera do consumidor em dias normais; 20 minutos de véspera ou após feriados e de 25 minutos em dias de pagamento dos servidores públicos. Em caso de descumprimento, a multa varia de 25 mil a 150 mil reais.
Os consumidores que se sentirem prejudicados em relação ao tempo de espera em filas devem entrar em contato com a Central de Reclamação do Procon Manaus no 0800 092 0111. As denúncias serão inseridas na estatística da Ouvidoria Municipal. Em seguida, deslocaremos uma equipe de fiscais para averiguarem a reclamação e constatada a irregularidade é lavrado o outo de infração.
