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Uma das medidas previstas no Projeto de Lei Anticrime, apresentado hoje pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, a governadores e secretários de Segurança dos Estados brasileiros, prevê o agravamento de pena a integrantes de facções criminosas e cita nominalmente a facção Família do Norte, criada no Amazonas.
A facção é citada no capítulo VI do projeto, que altera a lei 12.850/2013, que trata sobre a alteração do conceito de organização criminosa, junto com outras facções que atuam no Estado, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho.
O texto proposto pelo Ministério da Justiça diz que “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, e que: (…)se valham da violência ou da força de intimidação do vínculo associativo para adquirir, de modo direto ou indireto, o controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econômica, como o Primeiro Comando da Capital, Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando Puro, Amigo dos Amigos, Milícias, ou outras associações como localmente denominadas”.
Pela proposta, também fica estabelecido que lideranças de organizações criminosas armadas devem iniciar o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, além de proibir a progressão de regime .
Tramitação
O texto será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias. Norteado pelo combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos, a proposta é uma das metas prioritárias dos primeiros 100 dias de governo.
A medida é prioridade do ministro Sérgio Moro para implantar uma agenda com apoio dos Estados para reduzir a criminalidade em todas as regiões. “O crime organizado alimenta a corrupção, que alimenta o crime violento. Boa parte dos homicídios estão relacionados à disputa por tráfico de drogas ou dívida de drogas. Por outro lado, a corrupção esvazia os recursos públicos que são necessários para implementar políticas públicas efetivas”, sustentou.
O ministro também destacou o potencial destrutivo da corrupção no país, que envolve empresários em esquemas de pagamentos de propina e extorsão que tem efeitos na economia. “A corrupção acaba tendo uma espécie de imposto obscuro”, apontou.
Nos últimos anos, o Brasil registrou queda acentuada em ranking mundial da corrupção, passando da 46ª posição, em 2001, para a 96ª, em 2017, segundo levantamento da ONG Transparência Internacional.
Além de medidas para aplacar a corrupção e melhorar a segurança pública, ele ressaltou que as medidas que serão anunciadas também beneficiarão o ambiente de negócios e, consequentemente, o desenvolvimento do Brasil.
Plano de governo
A proposta faz parte das 35 metas apresentadas pelo governo federal nesta quarta-feira (23) e que envolvem todos os ministérios.
Outro compromisso do Ministério da Justiça e Segurança Pública nos primeiros 100 dias de governo é a recomposição do efetivo de policiais envolvidos na Operação Lava Jato no Distrito Federal, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro. Serão mais de 50 policiais federais com dedicação exclusiva às investigações da Operação Lava Jato.
O decreto que facilita a posse de armas, construído com a colaboração do ministério, já foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 15 de janeiro.
Com Portal A Crítica
